Oficializa o nome de uma rua sem denominação oficial no município de São Benedito-CE, localizada no Monsenhor Otalício de Rua Tenente Weyne e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 34.000,00, para os fins que específica.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos de qualquer natureza (tributários/ fiscais e não tributários) de pessoas física e jurídica com o fisco municipal, e dá outras providências.”.
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