Autoriza a permuta de terreno urbano pertencente ao município de São Benedito com terreno de posse do Sr. Carlúcio Ferreira Lopes e dá outras providências.
DEFINE A ÁREA “NON AEDIFICANDI” NO PROLONGAMENTO E ÁREAS LATERAIS DA PISTA DO AEROPORTO REGIONAL DA IBIAPABA, EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Oficializa Rua sem denominação no Município de São Benedito Ceará localizado no Bairro Mirandas de: Av. Prefeito Vicente Gonçalves de Paula e dá outras providências.”
Estabelece reajuste salarial para todos os servidores dos cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Motorista, Digitador, Porteiro e Recepcionista lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências, etc.”
Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para os fins que especifica.
AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE
TECNOÇOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO- ETICE, POR
DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER
REPASSADA A ESTE MUNICIPIO.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO BENEDITO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Oficializa os nomes de três Travessas e uma Rua sem denominação no município de São Benedito-Ceará, localizadas no Bairro Recanto de: Trav. Vicência Rodrigues de Abreu, Rua Joaquim Carneiro da Silva, Trav. Francisco Amaro da Silva e Trav. Vicente Coelho Lima e dá outras providências.”
Altera a Lei nº829/2013, com a mudança da nomenclatura dos cargos abaixo especificado, pertencentes à Secretaria de
Trabalho de Assistência Social e dá outras providências.
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