LEI MUNICIPAL - 1091/2017

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Informações da lei municipal

Data: 08/08/2017

Número: 1091

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR OS RECURSOS DO FUNDEF ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO INCISO XII DO ART.60 DO ADCT-CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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