PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 007/2021

Informações da matéria

Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO SAUL LIMA MACIEL

Data: 09/02/2021

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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFINS- RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS| FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICAS E JURIDICA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

PROEXE_007_2021_0000[...]

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
10/02/2021 09:00:00	APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS	002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEITURA DE MATÉRIAS  mais	EM TRAMITAÇÃO
03/03/2021 09:00:01	VOTAÇÃO	03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 3 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais	FAVORÁVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Senhoria Juciane Teixeira Jorge Nogueira	Presidente da Câmara Municipal	São Benedito

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Descrição	Arquivos
PROEXE_007_2021_0000001.pdf

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