PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 007/2021

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Informações da matéria

Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO SAUL LIMA MACIEL

Data: 09/02/2021

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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFINS- RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS| FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICAS E JURIDICA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
10/02/2021 09:00:00	002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 10 de Fevereiro de 2021 mais	LEITURA DE MATÉRIAS	APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS	EM TRAMITAÇÃO
03/03/2021 09:00:01	03ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 3 de Março de 2021 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	FAVORÁVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Senhoria Juciane Teixeira Jorge Nogueira	Presidente da Câmara Municipal	São Benedito

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PROEXE_007_2021_0000001.pdf

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