O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SOLICITA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SAUL LIMA MACIEL, QUE SEJA FEITO A REGULAMENTAÇÃO E EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS, NO SITEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, INSTITUIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°1.149/2018 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018, DIANTE DO ESTABELECIMENTO EM SEU ART.7°.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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03/02/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
03/03/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 3 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo Prefeito Municipal de São Benedito Saul Lima Maciel |
Prefeitura |
São Benedito |
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