OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE O REGIEMENTO INTERNO DESTA CASA LHES CONFEREM REQUEREM AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A ESSA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE EMENDA A LEI 706/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO) MAS ESPECIFICAMENTE ALTERANDO O SEU ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, PARA GARANRIR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO O INCENTIVO A TÍTULO DE PLANEJAMENTO, MESMO SEJA A PARTICIPAÇÃO DO PROFISSIONAL NA MODALIDADA REMOTA, OU SEJA, SEM QUE O MESMO ESTEJA OBRIGATORIAMENTE EM SALA DE AULA, PODENDO ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE VÍDEO CONFERÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 17 DE JUNHO DE 2020 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/06/2020 09:00:01 | VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 17 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Prefeito Gadyel Gonçalves |
Prefeito |
São Benedito Benedito |
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