DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2025 11:58:50 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA STHEFANY MARTINS | CADASTRADO | |
| 11/12/2025 11:59:03 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2025 11:59:20 | VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Agnes Gonçalves de Aguiar Paula |
Presidente |
São Benedito |
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