PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 015/2024
Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO SAUL LIMA MACIEL
Data: 19/04/2024
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Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUCIDIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E SEUS ÓRGÃOS FOREM INTERESSADOS, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/05/2024 09:00:01 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA do dia 8 de Maio de 2024 mais | LEITURA DE MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/05/2024 09:00:02 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA do dia 8 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Haroldo Celso Maciel Junior |
Presidente |
São Benedito |
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