SOLICITA A APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N* 12.982, DE 28 DE MAIO DE 2014, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE CARDÁPIO ESPECÍFICO PARA ALUNOS COM NECESSIDADES NUTRICIONAIS ESPECIAIS.
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\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18\'c9 dever do Poder P\'fablico Municipal obedecer \'e0 orienta\'e7\'e3o t\'e9cnica nacional no sentido de garantir a sa\'fade dos alunos matriculados na rede p\'fablica que s\'e3o portadores de: Diabetes, Hipertens\'e3o, Doen\'e7a Cel\'edaca, Fenilceton\'faria e Intoler\'e2ncia \'e0 Lactose. Tais caracter\'edsticas devem ser respeitadas quando da composi\'e7\'e3o do card\'e1pio da merenda escolar.\par
Com esta a\'e7\'e3o, apontamos a necessidade de um amplo estudo nutricional baseado nas orienta\'e7\'f5es do manual de orienta\'e7\'e3o nutricional do Governo Federal.\par
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2017 09:00:00 | RECEBIDO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO | |
| 14/11/2017 09:00:01 | VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Prefeito Gadyel Gonçalves |
Prefeito |
São Benedito Benedito |
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