INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFINS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA ( TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/12/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/12/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Juciane Teixeira Jorge Nogueira |
Presidente da Câmara Municipal |
São Benedito |
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