Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO O DIREITO DE NÃO COMPARECER AO TRABALHO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 Proporcionar um maior conforto aos servidores municipais, que ter\'e3o a possibilidade no dia de seu aniversario permanecer em suas resid\'eancias com seus familiares ou at\'e9 mesmo no seu merecido descanso.\par
}