ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5°. DA LEI N°.887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2019 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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