Ementa

CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), DENOMINADO DE ¨ABRIGO DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO¨, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Acolher e atender crianças e adolescentes, que estejam em situação de risco social ou de abandono, negligência familiar ou opressão, garantindo na forma do Artigo 101, inciso VIII, do ECA, o acolhimento provisório de apoio, respeitando o seu direito a convivência em ambiente familiar e comunitário.