DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a doação de imóvel feita ao Município de São Benedito; considerando que o referido imóvel está localizado em espaços destinados as vias públicas; considerando que o imóvel doado é uma rua já existente nominada pela Lei, necessitando assim de regularização para fins cadastrais e de localização.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2018 09:00:00 | RECEBIDO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | ARQUIVADO | |
| 19/09/2018 09:00:01 | VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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