CONCEDE AOS SERVIDORES, RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação da redução de carga horária para os servidores municipais responsáveis por pessoa com deficiência constante do art 122 §3° da Lei 528 de 30 de novembro de 3000 (Estatuto dos Servidores).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/08/2018 09:00:00 | RECEBIDO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | ARQUIVADO |
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