REQUER A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.595/2018, QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS QUE UTILIZAM TRANSPORTE PRÓPRIO PARA SE LOCOMOVEREM AS LOCALIDADES.
Dar condições adequadas de trabalho sem que os mesmos arquem por conta própria com custos de transporte para se locomoverem as localidades aonde atuam.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/08/2018 09:00:00 | RECEBIDO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | ARQUIVADO | |
| 05/09/2018 09:00:01 | VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Prefeito Gadyel Gonçalves |
Prefeito |
São Benedito Benedito |
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