DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que os referidos imóveis estão localizados em espaços destinados a vias públicas; Considerando que os imóveis doados são prolongamentos de ruas existentes, necessitando assim de regularização para fins cadastrais e de localização.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2018 09:00:00 | VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | URGÊNCIA |
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