Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 Considerando que os referidos im\'f3veis est\'e3o localizados em espa\'e7os destinados a vias p\'fablicas; Considerando que os im\'f3veis doados s\'e3o prolongamentos de ruas existentes, necessitando assim de regulariza\'e7\'e3o para fins cadastrais e de localiza\'e7\'e3o.\par
}