ESTABELECE AS FORMALIDADES E CRITÉRIOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS QUE OFICIALIZA NOMES DE RUAS E AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A medida se faz necessário para que o Município tenha um amior controle cadastral dos nomes das vias públicas, bem como, para que não haja duplicidade ou modificação indevidas das ruas e avenidas municipais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/05/2018 09:00:00 | RECEBIDO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE MAIO DE 2018 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | ARQUIVADO | |
| 06/06/2018 09:00:01 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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