Ementa

REVOGA A LEI N°. 1132/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 Em face da fixa\'e7\'e3o do Piso Salarial Municipal do Magist\'e9rio pela referida Lei ter ficado no valor de R$ 2.455,35 valor adotado como Piso Nacional do Magist\'e9rio em conson\'e2ncia com a Lei FEderal 11.738/2008 e com base na Portaria Interministerial n\'b0 1.595/2017.\par
}