Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição da Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia é fundamental para assegurar o pleno exercício da profissão de advogado no município de São Benedito-ce. Esta medida visa proteger os direitos e prerrogativas dos profissionais da advocacia, garantindo-lhes condições adequadas para o desempenho de suas atividades e fortalecendo a defesa dos interesses de seus clientes. Além disso, a proposta contribui para a valorização da advocacia e para a promoção da justiça e do Estado de Direito em nossa cidade.