Ementa

ALTEERA A LEI Nº1496/2024 QUE INSTITUIU O LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO (CE), FIXANDO TAXA DE LICENCIAMENTO E SERVIÇOS DIVERSOS E CUSTOS DE ANALISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS , E OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

A alteração da Lei Nº1196/2024 que instituiu o Licenciamento no âmbito do município de São Benedito (CE) se faz necessária para adequar as taxas de licenciamento e serviços diversos, bem como os custos de análise de estudos ambientais, às demandas atuais e às especificidades locais. A revisão desses valores é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira dos órgãos responsáveis pela análise e fiscalização dos processos de licenciamento ambiental, bem como para incentivar a regularização e o cumprimento das normas ambientais por parte dos empreendedores. Além disso, a atualização das taxas e custos contribuirá para a melhoria da eficiência e celeridade dos processos de licenciamento, promovendo o desenvolvimento sustentável do município e a proteção do meio ambiente. Diante do exposto, a presente proposta de alteração da Lei Nº1196/2024 visa atender às necessidades do município de São Benedito (CE) e garantir a adequada gestão dos recursos destinados à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável da região.