PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 057/2024
Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO SAUL LIMA MACIEL
Data: 04/12/2024
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ELANE MARQUES DAMASCENO |
CADASTRADO | |
| 04/12/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Haroldo Celso Maciel Junior |
Presidente |
São Benedito |
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