ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO, CESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DE CASAS POPULARES ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ELANE MARQUES DAMASCENO | CADASTRADO | |
| 15/10/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/10/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Haroldo Celso Maciel Junior |
Presidente |
São Benedito |
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