INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS 2022-RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA(TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/06/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2022 - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/06/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Juciane Teixeira Jorge Nogueira |
Presidente da Câmara Municipal |
São Benedito |
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