AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ATÉ O LIMITE DE VALOR QUE ESPECIFICA, DIRETAMENTE AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO,LEI FEDERAL Nº 13.005, 24 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/02/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022. - LEITURA DE MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/02/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Juciane Teixeira Jorge Nogueira |
Presidente da Câmara Municipal |
São Benedito |
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