Ementa

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Book Antiqua;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\sa160\sl252\slmult1\qc\b\f0\fs24\par
JUSTIFICATIVA\par
\pard\sa160\sl252\slmult1\qj\b0\par
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que estabelece a Lei de Diretrizes Or\'e7ament\'e1rias para aprecia\'e7\'e3o dos nobres Vereadores.\par
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O referido Projeto de Lei cumpre com a determina\'e7\'e3o legal prevista na Constitui\'e7\'e3o Federal, Lei Complementar n\'ba 101/2000 e na Lei Org\'e2nica Municipal.\par
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Na elabora\'e7\'e3o das diretrizes or\'e7ament\'e1rias para o exerc\'edcio de 2018, al\'e9m dos recursos destinados \'e0 manuten\'e7\'e3o dos programas j\'e1 existente, deveremos tomar como principais metas, as prioridades que ser\'e3o definidas e aprovadas pela comunidade na audi\'eancia p\'fablica do Plano Plurianual. Como \'e9 do conhecimento de Vossas Excel\'eancias, a LDO surge no in\'edcio do mandato, antes do PPA. Essa atipicidade enseja que as Metas e Prioridades da LDO sejam remetidas juntamente com a LOA, tendo em vista que o PPA provavelmente j\'e1 estar\'e1 aprovado. Como se trata dos principais instrumentos de planejamento, n\'e3o se justifica que a LDO parta na frente do PPA, invertendo todo o processo de planejamento. \par
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Em atendimento ao que prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48 da Lei 101/2000), no que se refere a participa\'e7\'e3o popular na elabora\'e7\'e3o dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), solicita-se a obsequiosa aten\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, no sentido de realizar audi\'eancia p\'fablica para efeito de discuss\'e3o da LDO, antes de sua aprova\'e7\'e3o. \par
Certo de poder contar com a compreens\'e3o desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e considera\'e7\'e3o.\par
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Atenciosamente.\par
\pard\sa160\sl252\slmult1\qc Gadyel Gon\'e7alves de Aguiar Paula\par
Prefeito Municipal\par
\pard\sa160\sl252\slmult1\qj\par
\pard\b\f1\fs18\par
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}