DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTABELECE REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES, JORNADAS DE TRABALHO E VENCIMENTOS, NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.