LEI MUNICIPAL - 1.528/2025

Informações da lei municipal
Data: 06/10/2025
Número: 1.528
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - CE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIA.

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