LEI MUNICIPAL - 1497/2024

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Informações da lei municipal

Data: 30/12/2024

Número: 1497

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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