Informações da lei municipal
Data: 19/12/2024
Número: 1494
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDIOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO- COTRAN, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


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LEI MUNICIPAL_1494_2024_0000001.pdf

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