LEI MUNICIPAL - 1493/2024

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Informações da lei municipal

Data: 18/12/2024

Número: 1493

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS- RELATIVO APS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIO/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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