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Informações da lei municipal
Data: 04/11/2024
Número: 1479
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO, CESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DE CASAS POPULARES ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_1479_2024_0000001.pdf

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