LEI MUNICIPAL - 1441/2023

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Informações da lei municipal

Data: 15/12/2023

Número: 1441

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO BINÁRIOS E + (CMDLGBTQIAPN+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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