LEI MUNICIPAL - 1399/2023

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Informações da lei municipal

Data: 16/06/2023

Número: 1399

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 1382/2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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