LEI MUNICIPAL - 1218/2019

Informações da lei municipal

Data: 27/12/2019

Número: 1218

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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