ALTERA A NOMECLATURA DO CARGO DE VIGIA E VIGIA NOTURNO, CONSTANTE DO - GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL- ANF - ANEXO I, DA LEI N°. 1.043/2016 -, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES, PARA AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.