“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA AO INSTRUMENTO CONGÊNERE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ VISANDO O REFORÇO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”