“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 640/07, ALTERA O ARTIGO 2°, 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 570/2003 E REVOGA O ARTIGO 17 DESTE MESMO IPLOMA DE ACORDO COM A V CONFERÊNCIA DA SAÚDE DE SÃO BENEDITOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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