Informações da matéria

Data: 19/04/2024

Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO SAUL LIMA MACIEL

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUCIDIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E SEUS ÓRGÃOS FOREM INTERESSADOS, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 08/05/2024

Sessão: 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA

Ver sessão